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Combate a ‘fake news’ vira prioridade

16/07/18 | Sem categoria

TSE contrata profissionais de marketing, mas o presidente do Senado alerta que Congresso não aceitará a censura prévia a pretexto de combater notícias falsas.

O combate às chamadas ‘fake news’ (notícias falsas) nas eleições deste ano virou prioridade do Congresso e da Justiça Eleitoral colocando sob alerta os candidatos que pretendam enveredar por esse caminho na corrida eleitoral deste ano.

As ‘fake news’ podem provocar a anulação das eleições em outubro no Brasil, se tiverem um impacto importante no resultado, alertou nesta quarta-feira o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux.

Nem mesmo essa ameaça sensibilizou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a abrir mão da defesa da liberdade de expressão em razão do risco de ser afetada por mecanismos de censura prévia.

“As ‘fake news’ poluem o ambiente democrático, motivo pelo qual existe a “possibilidade de anulação do pleito, se o resultado das eleições forem fruto dessas notícias falsas”, afirmou Fux em um evento organizado pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), do qual o presidente Michel Temer também participou.

A proposta do encontro foi discutir o papel do jornalismo profissional no combate às notícias falsas divulgadas principalmente contra candidatos durante o período de campanha eleitoral.

Na terça-feira (19), o TSE firmou acordo com o Clube Associativo dos Profissionais de Marketing (Camp) para tentar evitar a disseminação das chamadas fake news nas eleições de 2018.

No mesmo evento, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), defendeu que não se pode, a pretexto de combater combater ‘face news’, colocar em risco a liberdade de expressão.

“O Congresso Nacional, sob minha presidência, não patrocinará qualquer tipo de censura prévia ou cerceamento do direito à liberdade de opinião”, afirmou.

Temer criticou as “fake news”, mas defendeu a liberdade de imprensa e os avanços das tecnologias da informação. “O defeito não é da informação, mas de quem utiliza a internet para desinformar”, opinou.

Financiador impune

Ao todo, mais de 20 propostas sobre ‘fake news’ tramitam na Câmara. Representante da sociedade civil no Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do TSE, criado em 2017, Thiago Tavares apontou que o foco dos projetos é responsabilizar as plataformas pelas condutas dos usuários ou criminalizar o cidadão por compartilhar notícias falsas.

Nenhuma proposta ataca a causa do problema, que são os financiadores do uso das ‘fake news’ como parte da estratégia de guerrilha eleitoral, opinou.

Entre outras ideias, Tavares pregou que as plataformas na internet sejam obrigadas a informar que  quem pagou e quanto pagou para impulsionar conteúdos e que assegurem isonomia na precificação dos anúncios.

Facebook em ação

A mais famosa mídia social do planeta, o Facebook anunciou ter adotado um elenco de ações conter o avanço das ‘fake news’. Um deles foi a contratação de 15 mil funcionários para remoção de contas falsas e o lançamento de programa de checagem de fatos. No último trimestre foram removidas pelo Facebook cerca 6 milhões de contas falsas no mundo.

Proteção de dados

Um avanço no combate às notícias falsas pode ser o projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 4060/12). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 30 de maio, a matéria aguarda apreciação pelo Senado.

Especialistas apontam, porém,  que a repressão aos responsáveis pelo desgaste nas mídias sociais passa pela aplicação das regras sobre injúria, calúnia e difamação, contidas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Proposta parada

Autor do primeiro projeto de fake news na Câmara (PL 6812/17), apresentado em fevereiro do ano passado, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ressaltou que a proposta está parada nas comissões. O projeto, que tramita com nove apensados, torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.

Lar doce lar bilionário

Estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados aponta que o fim do auxílio-moradia para o Judiciário e o Legislativo resultaria em uma economia anual de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. Somente com o Judiciário federal e os estaduais, o levantamento mostra uma economia média de R$ 945,6 milhões por ano – esse valor seria, por exemplo, próximo ao que o governo prevê arrecadar em 2018 com a reoneração da folha de pagamento das empresas (R$ 830 milhões).

Desde 2014, o pagamento do auxílio-moradia previsto na legislação foi estendido a todos os juízes do País, atendendo a ações de entidades de classe, por meio de liminar (decisão provisória) concedida por Fux. No mesmo ano, os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções garantindo o benefício a todos os magistrados, promotores e procuradores do Brasil, mesmo pra quem já mora em imóvel próprio.

O Supremo Tribunal Federal voltará a apreciar o tema. Isso porque a Advocacia-Geral da União desistiu de tentar um acordo sobre o tema com magistrados e procuradores. Jogou a toalha e devolveu a bola aos ministros da mais alta corte do País por conta de ação movida em defesa do benefício pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

 

Fonte: DCI